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Número 16
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 19 de Abril de 2022
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 16/2022:
- Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil.
Ordem Executiva n.º 15/2022:
- Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.