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Número 12
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 21 de Março de 2022

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2022:

• Publica a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2022:

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «70.º Aniversário do Serviço de Creches da Associação Geral das Mulheres».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2022:

• Aprova as substâncias químicas do Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2022:

• Define o contingente anual de importação das substâncias regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro, e sua distribuição.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2022:

• Define o Mercado Provisório Almirante Lacerda como mercado público, a forma de cáculo do valor da renda mensal da banca e a isenção do pagamento da renda das bancas do referido mercado pelos arrendatários, durante o ano de 2022.