REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2021

BO N.º:

34/2021

Publicado em:

2021.8.23

Página:

1509-1510

  • Altera os n.os 3, 4, 7 e 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2018.

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2021

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. Os n.os 3, 4, 7 e 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2018, passam a ter a seguinte redacção:

    «3. A Comissão funciona na dependência do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, que a preside, e tem a seguinte composição:

    1) O director da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional;

    2) O director da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico;

    3) A directora da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

    4) A directora da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;

    5) O director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental;

    6) Um adjunto dos Serviços de Alfândega;

    7) Um assessor do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças;

    8) Um assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança;

    9) Um assessor do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

    4. Os membros referidos nas alíneas 6) a 9) do número anterior são designados por despacho do Chefe do Executivo, no qual é fixada a duração do mandato.

    7. O apoio administrativo, técnico e logístico necessário ao funcionamento da Comissão é assegurado pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

    8. Os encargos com o funcionamento da Comissão são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.»

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    18 de Agosto de 2021.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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