鑑於刊登於二零二一年四月二十六日第十七期《澳門特別行政區公報》第一組內的第14/2021號行政法規《修改第33/2020號行政法規〈帶津培訓計劃〉》第一條修改第33/2020號行政法規第四條第四款（二）項的葡文文本有不正確之處，現根據第3/1999號法律《法規的公佈與格式》第九條的規定，更正如下：
原文為：“2) Cópia do documento comprovativo da declaração de início de actividade da DSF ou outros documentos ou informações que possam comprovar o exercício da actividade por contra própria dos formandos, quando aqueles exerçam actividade por conta própria;”
應改為：“2) Cópia do documento comprovativo da declaração de início de actividade da DSF ou outros documentos ou informações que possam comprovar o exercício da actividade por conta própria dos formandos, quando aqueles exerçam actividade por conta própria;”
二零二一年六月七日
行政長官 賀一誠