澳 門 特 別 行 政 區

行 政 長 官 辦 公 室

法規:

更正

公報編號:

24/2021

刊登日期:

2021.6.15

版數:

763

  • 更正第14/2021號行政法規的葡文文本。

葡文版本

相關法規 :
  • 第33/2020號行政法規 - 帶津培訓計劃。
  • 第14/2021號行政法規 - 修改第33/2020號行政法規《帶津培訓計劃》。
  • 相關類別 :
  • 勞工事務局 -
  • 《LegisMac》的法例註釋

    《公報》原始 PDF 版本

    更正

    鑑於刊登於二零二一年四月二十六日第十七期《澳門特別行政區公報》第一組內的第14/2021號行政法規《修改第33/2020號行政法規〈帶津培訓計劃〉》第一條修改第33/2020號行政法規第四條第四款(二)項的葡文文本有不正確之處,現根據第3/1999號法律《法規的公佈與格式》第九條的規定,更正如下:

    原文為:“2) Cópia do documento comprovativo da declaração de início de actividade da DSF ou outros documentos ou informações que possam comprovar o exercício da actividade por contra própria dos formandos, quando aqueles exerçam actividade por conta própria;”

    應改為:“2) Cópia do documento comprovativo da declaração de início de actividade da DSF ou outros documentos ou informações que possam comprovar o exercício da actividade por conta própria dos formandos, quando aqueles exerçam actividade por conta própria;”

    二零二一年六月七日

    行政長官 賀一誠

        

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