REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 36/2021

BO N.º:

5/2021

Publicado em:

2021.2.1

Página:

127-128

  • Aprova o modelo da licença de orientador no serviço de emprego.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 16/2020 - Lei da actividade de agências de emprego.
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    relacionadas
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 36/2021

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei n.º 16/2020 (Lei da actividade de agências de emprego), o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É aprovado o modelo da licença de orientador no serviço de emprego, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

    2. Através da aplicação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, pode ser efectuada a leitura do código bidimensional contido na licença referida no número anterior, para aceder aos seguintes dados:

    1) Número da licença;

    2) Data de emissão e prazo de validade da licença;

    3) Nome do titular da licença;

    4) Estado da licença;

    5) Denominação e local do estabelecimento da agência de emprego ou da filial a que pertence;

    6) Decisão e período da sanção acessória que ao caso couber.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    22 de Janeiro de 2021.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

    ———

    ANEXO

    Frente:  
    Verso:

    Dimensão e cores: 85 mm x 54 mm, com cantos arredondados e colorido.


        

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