do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 42/2020:
Regulamento Administrativo n.º 43/2020:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2020:
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura: