REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 14/2020

BO N.º:

18/2020

Publicado em:

2020.5.4

Página:

4219-4220

  • Nomeação de juízes.

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  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
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  • COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES - TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA -
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    Ordem Executiva n.º 14/2020

    Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1, 4 e 5, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Nomeação de juízes

    1. É nomeado, por contratação, Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro, Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, magistrado estrangeiro, para o cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância, pelo período de dois anos, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

    2. É nomeado, por contratação, Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, magistrado estrangeiro, para o cargo de Juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de dois anos, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

    Artigo 2.º

    Produção de efeitos

    A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 12 de Maio de 2020.

    29 de Abril de 2020.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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