REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2020

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), a «Resposta Oficial do Conselho de Estado respeitante ao consentimento para inauguração da área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas».

Promulgado em 17 de Março de 2020.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

———

Ofício n.º 25 [2020] do Conselho de Estado

Resposta Oficial do Conselho de Estado respeitante ao consentimento para inauguração da área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas

Governo Popular da Província de Guangdong, Governo da Região Administrativa Especial de Macau:

De acordo com a «Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China relativa à delegação de poderes na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício de jurisdição na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas» adoptada em 26 de Outubro de 2019 pela Décima Quarta Sessão do Comité Permanente da Décima Terceira Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, e as respectivas leis e regulamentos, e atendendo ao pedido de instruções do Governo Popular da Província de Guangdong, e ao pedido da Região Administrativa Especial de Macau, relativamente ao dia de inauguração e aos limites da área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas, o Conselho de Estado responde o seguinte:

1. Concorda que a área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas se inaugure a partir das 00H00 do dia 18 de Março de 2020, e que se exerça a jurisdição com aplicação da legislação da Região Administrativa Especial de Macau, sendo a data de abertura oficial determinada por acordo entre o Governo Popular da Província de Guangdong e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

2. Os limites da área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas abrangem: áreas do edifício do posto fronteiriço sob jurisdição da Parte de Macau, bem como os respectivos corredores que permitem a ligação a outras áreas sob jurisdição da Parte de Macau e ao rés-do-chão; partes construídas da plataforma central de transportes, localizada no piso 2, e dos respectivos corredores que permitem a ligação a outras áreas sob jurisdição da Parte de Macau e ao rés-do-chão; estrutura principal, bem como o tabuleiro e a estrutura (excepto os pilares) do viaduto de acesso sul, da Ponte Flor de Lótus, anteriormente sob jurisdição do Interior da China. A área total da área acima referida é de 66 428m² (mais concretamente definida através das coordenadas da demarcação dos limites detalhadas nos anexos).

3. A resposta respeitante à inauguração de outras áreas da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e das suas zonas contíguas será dada posteriormente, de acordo com a situação real.

ANEXOS: 1. Coordenadas da demarcação dos limites das áreas do edifício do posto fronteiriço sob jurisdição da Parte de Macau, bem como dos respectivos corredores que permitem a ligação a outras áreas sob jurisdição da Parte de Macau e ao rés-do-chão

2. Coordenadas da demarcação dos limites das partes construídas da plataforma central de transportes, localizada no piso 2, e dos respectivos corredores que permitem a ligação a outras áreas sob jurisdição da Parte de Macau e ao rés-do-chão

3. Coordenadas da demarcação dos limites da estrutura principal, bem como do tabuleiro e estrutura (excepto os pilares) do viaduto de acesso sul, da Ponte Flor de Lótus, anteriormente sob jurisdição do Interior da China

Conselho de Estado da República Popular da China

2 de Março de 2020

ANEXO I

Coordenadas da demarcação dos limites das áreas do edifício do posto fronteiriço sob jurisdição da Parte de Macau, bem como dos respectivos corredores que permitem a ligação a outras áreas sob jurisdição da Parte de Macau e ao rés-do-chão

Coordenadas da demarcação dos limites da sala de chegadas no piso 1

Coordenadas da demarcação dos limites da sala de partidas no piso 2

Coordenadas da demarcação dos limites da plataforma de evacuação nas chegadas

Coordenadas da demarcação dos limites da plataforma de evacuação nas partidas

Coordenadas da demarcação dos limites dos mezaninos para escritório no piso 1

Coordenadas da demarcação dos limites dos mezaninos para escritório no piso 2

Coordenadas da demarcação dos limites das salas de equipamentos no piso -1

Observação:

É aplicado o Sistema Nacional de Coordenadas Geodésicas 2000 (Zona 38).

ANEXO II

Coordenadas da demarcação dos limites das partes construídas da plataforma central de transportes, localizada no piso 2, e dos respectivos corredores que permitem a ligação a outras áreas sob jurisdição da Parte de Macau e ao rés-do-chão

Coordenadas da demarcação dos limites da área provisoriamente ocupada pela Parte de Macau da plataforma central de transportes, localizada no piso 2

Observações:

1. É aplicado o Sistema Nacional de Coordenadas Geodésicas 2000 (Zona 38).

2. A área provisoriamente ocupada pela Parte de Macau da plataforma central de transportes localizada no piso 2, lugar esse que servia como saída de fumo, foi bloqueada temporariamente para ser utilizada como pavimento, com vista à satisfação das necessidades de controlo de passageiros e de passagem alfandegária, passando novamente a ser uma saída de fumo após a conclusão da construção e entrada em funcionamento da área de controlo de automóveis de passageiros e de mercadorias. Esta área provisória tem uma área de 195m², não estando incluída na área total da área de controlo de passageiros.

ANEXO III

Coordenadas da demarcação dos limites da estrutura principal, bem como do tabuleiro e estrutura (excepto os pilares) do viaduto de acesso sul, da Ponte Flor de Lótus, anteriormente sob jurisdição do Interior da China

Coordenadas da demarcação dos limites da estrutura principal da Ponte Flor de Lótus, anteriormente sob jurisdição do Interior da China

Coordenadas da demarcação dos limites do tabuleiro e estrutura (excepto os pilares) do viaduto de acesso sul da Ponte Flor de Lótus, anteriormente sob jurisdição do Interior da China

Observações:

1. É aplicado o Sistema Nacional de Coordenadas Geodésicas 2000 (Zona 38).

2. LS representa o comprimento de arco até ao ponto de origem da curva de transição e A a velocidade de variação da curvatura da curva de transição, sendo todos expressos em metros.