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Número 36
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 29/2019:
- Normas complementares à Lei n.º 15/2019 — Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2019:
- Publica a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2019:
- Fixa o montante das taxas para cada certificado previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2019.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2019:
- Fixa o valor a cobrar por cada saco de plástico fornecido nos actos de venda a retalho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2019:
- Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 35% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 35/2019, I Série, de 4 de Setembro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Publicado em: 10/9/2019
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2019:
- Determina que os Gabinetes dos Secretários, os serviços e entidades públicas devem prestar, no âmbito das suas competências, todo o apoio necessário ao Quinto Chefe do Executivo eleito.
Publicado em: 12/9/2019