REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2019
BO N.º:	33/2019
Publicado em:	2019.8.21
Página:	2255

Altera o artigo 24.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Diplomas relacionados :	Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016 - Aprova a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Categorias relacionadas :	ASSUNTOS DE TRÁFEGO - LICENÇAS E CARTAS DE CONDUÇÃO - ALUGUER DE VEÍCULOS E TÁXIS - IMPORTAÇÃO, APROVAÇÃO DE MARCAS E MODELOS E INSPECÇÃO DE VEÍCULOS - ESCOLAS E ENSINO DA CONDUÇÃO - REGISTO AUTOMÓVEL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO -

Notas em LegisMac

1. O artigo 24.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016 e alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.^os 140/2018 e 84/2019, passa a ter a seguinte redacção:

Item	Taxa/Preço* (Patacas)
Artigo 24.º — Circulação de veículos na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau
1. Atribuição de quota regular para circulação de veículos de serviço particular de Macau entre Hong Kong e Macau (por sorteio)
1) Atribuição ou renovação da quota (pelo período de 3 anos)	$ 1 000,00
2) [...]
2. [...]

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de Agosto de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.