REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 102/2019

BO N.º:

28/2019

Publicado em:

2019.7.15

Página:

1963-1964

  • Marca o dia da eleição suplementar para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 3/2001 - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
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  • LEGISLAÇÃO ELEITORAL - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 102/2019

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º e dos n.os 2 e 4 do artigo 26.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovada pela Lei n.º 3/2001, com as alterações que lhe foram dadas pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016, republicada integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2017, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. É marcado para o dia 24 de Novembro de 2019, o dia da eleição suplementar para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

    2. A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.

    10 de Julho de 2019.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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