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Número 16
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Terça-feira, 23 de Abril de 2019

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 8/2019:

Regulamento Administrativo n.º 13/2019:

Regulamento Administrativo n.º 14/2019:

Ordem Executiva n.º 79/2019:

Ordem Executiva n.º 80/2019:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2019:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2019:

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

Assembleia Legislativa: