do Boletim Oficial da Região AdministrativaEspecial de Macau, constituído pelas séries I e II
Ordem Executiva n.º 1/2019:
Ordem Executiva n.º 2/2019:
Ordem Executiva n.º 3/2019:
Ordem Executiva n.º 4/2019:
Ordem Executiva n.º 5/2019:
Ordem Executiva n.º 6/2019:
Ordem Executiva n.º 7/2019:
Ordem Executiva n.º 8/2019:
Ordem Executiva n.º 9/2019:
Ordem Executiva n.º 10/2019:
Ordem Executiva n.º 11/2019:
Ordem Executiva n.º 12/2019:
Ordem Executiva n.º 13/2019:
Ordem Executiva n.º 14/2019:
Ordem Executiva n.º 15/2019:
Ordem Executiva n.º 16/2019:
Ordem Executiva n.º 17/2019:
Ordem Executiva n.º 18/2019:
Ordem Executiva n.º 19/2019:
Ordem Executiva n.º 20/2019:
Ordem Executiva n.º 21/2019:
Ordem Executiva n.º 22/2019:
Ordem Executiva n.º 23/2019:
Ordem Executiva n.º 24/2019:
Ordem Executiva n.º 25/2019:
Ordem Executiva n.º 26/2019:
Ordem Executiva n.º 27/2019:
Ordem Executiva n.º 28/2019:
Ordem Executiva n.º 29/2019:
Ordem Executiva n.º 30/2019:
Ordem Executiva n.º 31/2019:
Ordem Executiva n.º 32/2019:
Ordem Executiva n.º 33/2019:
Ordem Executiva n.º 34/2019:
Ordem Executiva n.º 35/2019:
Ordem Executiva n.º 36/2019:
Ordem Executiva n.º 37/2019:
Ordem Executiva n.º 38/2019:
Ordem Executiva n.º 39/2019:
Ordem Executiva n.º 40/2019:
Ordem Executiva n.º 41/2019:
Ordem Executiva n.º 42/2019:
Ordem Executiva n.º 43/2019:
Ordem Executiva n.º 44/2019:
Ordem Executiva n.º 45/2019:
Ordem Executiva n.º 46/2019:
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 53/2018, I Série, de 31 de Dezembro, inserindo o seguinte:
Lei n.º 19/2018: