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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 107/2018
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 4/2003 (Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Instalação de posto de migração
1. É instalado um posto de migração na Zona de Administração do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong - Zhuhai - Macau.
2. O posto pode funcionar diariamente durante 24 horas.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia 23 de Outubro de 2018.
18 de Outubro de 2018.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
