REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 103/2018

BO N.º:

42/2018

Publicado em:

2018.10.15

Página:

1066

  • Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concessão da exploração do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior.

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  • TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS -
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    Ordem Executiva n.º 103/2018

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 3/90/M, de 14 de Maio (Bases do Regime das Concessões de Obras Públicas e Serviços Públicos) e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    São delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário, os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concessão da exploração do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.

    8 de Outubro de 2018.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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