REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2018

BO N.º:

39/2018

Publicado em:

2018.9.24

Página:

982

  • Renova a licença do «Serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite» atribuída à «Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada», pelo período de 15 anos.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 3/98/M - Aprova o regime de licenciamento da actividade de radiodifusão televisiva por satélite.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2004 - Determina que a «Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada» fica licenciada para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • COMPANHIA DE TELEVISÃO POR SATÉLITE MASTV, LDA. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro e do Ponto 5.2 da Licença n.º 1/2004 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2004, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a Licença n.º 1/2004 «Serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite» anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2004, atribuída à «Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada», pelo período de 15 anos, a partir de 16 de Março de 2019.

    2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

    13 de Setembro de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2018

    BO N.º:

    39/2018

    Publicado em:

    2018.9.24

    Página:

    982-983

    • Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2018.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • OBRA SOCIAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2018, no montante de $ 2 749 200,00 (dois milhões, setecentas e quarenta e nove mil e duzentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    13 de Setembro de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, para o ano económico de 2018

    Unidade: MOP
    Classificação
    funcional
    Classificação
    económica
    Designação Montante
        Receitas  
        Receitas correntes  
      05-00-00-00 Transferências  
      05-01-00-00 Sector público  
      05-01-03-00 Transferências orçamentais  
      05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 2,749,200.00
        Total das receitas 2,749,200.00
        Despesas  
        Despesas correntes  
      02-00-00-00-00 Bens e serviços  
      02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
      02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    5-02-0 02-03-01-00-05 Diversos 2,000,000.00
        Despesas de capital  
      09-00-00-00-00 Operações financeiras  
      09-01-00-00-00 Activos financeiros  
      09-01-05-00-00 Empréstimos a médio e longo prazos  
    5-02-0 09-01-05-00-99 Outros 749,200.00
        Total das despesas 2,749,200.00

    Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 29 de Junho de 2018. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Leong Man Cheong. — Os restantes membros, Wong Chi Fai — Lao Wan Seong — Vong Vai Hong — Lam Sut Mui.


        

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