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Número 17
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 23 de Abril de 2018
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 5/2018:
- Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
- Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, para celebrar o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Unidade de Informação Financeira da República da Estónia.
- Aprova a tabela de preços das assinaturas e das publicações do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2018:
- Actualiza a remuneração mensal dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo.
Gabinete do Chefe do Executivo:
- Rectifica a alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2018.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2018, altera os artigos 13.º e 17.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará».
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2018, que cria na Universidade da Cidade de Macau, o curso de doutoramento em Finanças (norma chinesa) e aprova o plano de estudos do referido curso.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2018, que cria na Universidade da Cidade de Macau, o curso de mestrado em Finanças (norma chinesa) e aprova o plano de estudos do referido curso.