Número 15
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 9 de Abril de 2018

Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República do Cazaquistão, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.

Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício do Bairro da Ilha Verde.

Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Fábulas e Contos Clássicos».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2018, que delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, o acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento com o Governo da República Socialista do Vietname.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 41/2018, que altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Serviço Social da Universidade de São José.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2018, que cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Matemática Aplicada e Ciência de Dados e aprova o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 43/2018, que fixa os preços das propinas dos cursos que conferem diplomas e grau de licenciatura ministrados pelo Instituto de Formação Turística.