REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2018

BO N.º:

8/2018

Publicado em:

2018.2.21

Página:

166-168

  • Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

Versão Chinesa

Alterações :
  • Rectificação - Rectifica a alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2018.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 35/2003 - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2018 - Altera o Regulamento de utilização e exploração de dezasseis auto-silos.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2019 - Altera o artigo 4.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • AUTO-SILOS -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • CPM - COMPANHIA DE PARQUES DE MACAU, S.A. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 8.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003 (Serviço Público de Parques de Estacionamento), o Chefe do Executivo manda:

    1. É aprovado o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    30 de Janeiro de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau

    Artigo 1.º

    Objecto

    O presente regulamento define as normas a que deve obedecer a utilização e exploração do auto-silo localizado no lado este do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, adiante designado por Auto-Silo Este.

    Artigo 2.º

    Natureza e capacidade

    1. O Auto-Silo Este é um parque de estacionamento público, constituído pela 1.ª cave, rés-do-chão e 1.º a 5.º andares do edifício.

    2. A entrada e saída no Auto-Silo Este efectua-se pela rua junto do lado este do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

    3. O Auto-Silo Este tem uma capacidade total de 3 000 lugares para automóveis ligeiros destinados à oferta pública de estacionamento.

    4. O número de lugares de estacionamento referido no número anterior pode ser alterado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, adiante designada por DSAT, de acordo com as necessidades reais do interesse público.

    5. Sempre que ocorra a situação referida no número anterior, a DSAT deve, com a antecedência mínima de 7 dias, afixar junto à entrada do Auto-Silo Este, e no interior, junto à «caixa de pagamento», aviso indicando, em ambas as línguas oficiais, o número de lugares de estacionamento referido no n.º 3.

    Artigo 3.º

    Estacionamento não autorizado

    1. Salvo autorização especial da entidade exploradora, é proibida a utilização do Auto-Silo Este por veículos com as seguintes características:

    1) Veículos com capacidade superior a 9 passageiros sentados, incluindo o condutor;

    2) Veículos com peso bruto superior a 3,5 toneladas;

    3) Veículos com altura superior a 2 metros;

    4) Veículos de menos de quatro rodas motorizados ou não;

    5) Veículos que, pelo tipo de carga que transportem, possam pôr em risco a segurança do edifício, de qualquer utente ou veículo nele estacionado, nomeadamente por transportarem produtos tóxicos, insalubres ou inflamáveis;

    6) Veículos que produzam fumos em nível superior ao limite legalmente fixado.

    2. O Auto-Silo Este será encerrado uma hora após ser içado o sinal de tempestade tropical igual ou superior ao grau 8 ou emitido o aviso de «storm surge» do igual ou superior ao nível 3/Laranja.*

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2018

    Artigo 4.º

    Normas a observar no Auto-Silo Este

    1. O condutor que pretenda utilizar o Auto-Silo Este deve, mediante marcação prévia junto da entidade exploradora, no prazo máximo de 30 dias que antecedem a data da utilização ou até 6 horas antes do início do período de tempo de estacionamento pretendido:**

    1) Registar o veículo a utilizar no Auto-Silo Este;

    2) Registar os períodos de tempo de estacionamento pretendidos;

    3) Efectuar, de acordo com a forma de pagamento indicada pela entidade exploradora, o pagamento das tarifas a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º.*

    2. Para um mesmo veículo, podem ser registados, junto da entidade exploradora, um ou mais períodos de tempo de estacionamento seguidos, num máximo de 16 períodos de tempo de estacionamento.

    3. O veículo registado apenas pode entrar no Auto-Silo Este dentro do período de tempo de estacionamento registado, cessando o serviço de estacionamento assim que o veículo for retirado do auto-silo.

    4. Qualquer registo que o utilizador tenha efectuado para o estacionamento não pode ser alterado nem cancelado, não havendo lugar ao reembolso das tarifas pagas.

    5. O utilizador deve retirar o seu veículo do Auto-Silo Este, até ao termo do período de tempo de estacionamento registado.

    6. Excedido o período de tempo de estacionamento registado, o utilizador deve pagar na «caixa de pagamento» do auto-silo a tarifa a que se refere o n.º 3 de artigo 5.º, bem como retirar o seu veículo do auto-silo, no prazo máximo de trinta minutos, sob pena de novo pagamento.

    * Consulte também: Rectificação

    ** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2019

    Artigo 5.º

    Tarifas

    1. A tarifa devida pela utilização dos lugares de estacionamento público do Auto-Silo Este, por cada período de tempo de estacionamento ou fracção, é 180 patacas.

    2. Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados os seguintes períodos de tempo de estacionamento:

    1) Período com início às 10,00 horas e termo até às 22,00 horas;

    2) Período com início às 22,00 horas de um dia e termo até às 10,00 horas do dia seguinte.

    3. A tarifa devida pelo estacionamento para além do período de tempo previamente registado é 270 patacas, por cada período de tempo de estacionamento ou fracção.

    4. As tarifas previstas no n.º 1 e n.º 3* podem ser revistas por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta da DSAT, ouvida a entidade exploradora.

     * Consulte também: Rectificação

    Artigo 6.º

    Pessoal, registos, higiene, segurança e manutenção dos equipamentos

    1. O pessoal em serviço no Auto-Silo Este deve usar uniforme próprio e identificação, dos modelos aprovados pela DSAT.

    2. A entidade exploradora é responsável pela elaboração e arquivo dos registos relativos à utilização e exploração do Auto-Silo Este.

    3. A entidade exploradora assegura ainda os serviços de higiene e segurança, bem como a manutenção e a utilização dos equipamentos existentes no Auto-Silo Este.

    Artigo 7.º

    Direito subsidiário

    É subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003 (Serviço Público de Parques de Estacionamento).

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2018

    BO N.º:

    8/2018

    Publicado em:

    2018.2.21

    Página:

    169

    • Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Vistas Cénicas do Continente VII».

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FILATELIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

    Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 12 de Abril de 2018, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Vistas Cénicas do Continente VII», na taxa e quantidade seguinte:

    Bloco com selo de $ 12,00 250 000

    8 de Fevereiro de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader