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Número 48
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 31/2017:
- Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.
- Altera o n.º 1 do item 1.3 (Serviço Telefónico Fixo Internacional) do artigo 1.0 (Rede Telefónica Pública Comutada) do tarifário do serviço público de telecomunicações da Companhia de Telecomunicações de Macau.
- Declara-se instalado, com efeito a partir de 1 de Dezembro de 2017, data em que entra em efectivo funcionamento, o 5.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 404/2017:
- Aprova o modelo do cartão de identificação da Direcção dos Serviços de Economia.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 405/2017:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 334/2014.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 406/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Programa de Pontos Verdes — Efectuar a Separação de Resíduos Pode ser Divertido».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 407/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos «Serviços de salvamento nas piscinas situadas em Macau afectas ao Instituto do Desporto».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 408/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Portal de Informações sobre Temas em Destaque».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 409/2017:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 410/2017:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 411/2017:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 412/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de construção do Centro de Formação e Estágio de Atletas».
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 103/2017, que altera os artigos 4.º e 5.º do Regulamento de Atribuição dos Prémios de Juventude.
