Tendo-se verificado inexactidão na versão portuguesa da alínea 1) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, I Série, de 3 de Abril de 2017, procede-se, ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), à seguinte rectificação:
Onde se lê: «1) A Secretária para a Administração e Função Pública, que preside;»
deve ler-se: «1) A Secretária para a Administração e Justiça, que preside;».
9 de Maio de 2017.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.