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Número 17
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 24 de Abril de 2017
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Altera Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau e a Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau.
- Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
- Altera os Estatutos da Universidade de São José.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2017:
- Autorizada a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Empreitada de Construção da Nova Sede do Pelotão Cinotécnico do UTIP — Controlo de Qualidade (Civil)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreendimento do Novo Acesso Fronteiriço Guangdong — Macau — Edifício do Posto Fronteiriço Qingmao e Acesso da Ligação — Plano de Elaboração do Projecto»
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2017:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 382/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Obra de pavimentação perto da zona de pré-processamento do ferro-velho».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2017:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 462/2015.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2017:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2014.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2017:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 420/2015.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2017:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Sistema de gestão de risco».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2017:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ópera Chinesa — Adeus Minha Concubina».