do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2017:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2017:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2017:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2017:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2017:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2017:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2017:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2017:
Publicado em: 22/3/2017