REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2017

BO N.º:

3/2017

Publicado em:

2017.1.16

Página:

45-46

  • Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM).

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2002 - Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), bem como o âmbito e notas explicativas do referido plano. — Revoga o Despacho n.º 26/SAEF/95, de 23 de Fevereiro.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 57/94/M - Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 110/2014, e nos termos do n.º 5 do artigo 70.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, bem como do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, após ouvido o parecer da Direcção dos Serviços de Finanças, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É aprovado o plano de contas privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

    2. É revogado o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2002.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2017.

    4 de Janeiro de 2017.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

    ———

    FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO

    CLASSES DE CONTAS

    Contas do balanço I Meios monetários
    II Terceiros e antecipações
    III Livre
    IV Imobilizações
    V Reserva geral e resultados acumulados
    Contas de resultados VI Custos por natureza
    VII Proveitos por natureza
    VIII Resultados

    FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO

    PLANO DE CONTAS

    Com base na adopção do regime contabilístico de acréscimo.


        

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