REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2016
BO N.º:	25/2016
Publicado em:	2016.6.20
Página:	550

Revoga as Portarias n.os 155/84/M, de 18 de Agosto, 134/90/M, de 9 de Julho, 216/92/M, de 26 de Outubro e 245/94/M, de 28 de Novembro.

Versão Chinesa

Diplomas revogados :	Portaria n.º 155/84/M - Autoriza o Hotel «Macau-Excelsior» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. Portaria n.º 134/90/M - Autoriza a «Fundação Macau» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. Portaria n.º 216/92/M - Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 134/90/M, de 9 de Julho, (Mudança da titularidade governamental concedida à Fundação Macau para a Universidade de Macau, respeitante a uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre). Portaria n.º 245/94/M - Autoriza a Companhia de Administração de Propriedade Ocean Gardens, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, ao serviço móvel terrestre.

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2016

Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.^os 21/84, 20/83 e 044/94, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações dos Serviços Chamada de Pessoas e Móvel Terrestre, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.^os 155/84/M, de 18 de Agosto, 134/90/M, de 9 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 216/92/M, de 26 de Outubro, e 245/94/M, de 28 de Novembro;

Sob proposta da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

Artigo único. São revogadas as Portarias n.^os 155/84/M, de 18 de Agosto, 134/90/M, de 9 de Julho, 216/92/M, de 26 de Outubro e 245/94/M, de 28 de Novembro.

10 de Junho de 2016.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.