REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2016

BO N.º:

25/2016

Publicado em:

2016.6.20

Página:

550

  • Revoga as Portarias n.os 155/84/M, de 18 de Agosto, 134/90/M, de 9 de Julho, 216/92/M, de 26 de Outubro e 245/94/M, de 28 de Novembro.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Portaria n.º 155/84/M - Autoriza o Hotel «Macau-Excelsior» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
  • Portaria n.º 134/90/M - Autoriza a «Fundação Macau» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 216/92/M - Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 134/90/M, de 9 de Julho, (Mudança da titularidade governamental concedida à Fundação Macau para a Universidade de Macau, respeitante a uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre).
  • Portaria n.º 245/94/M - Autoriza a Companhia de Administração de Propriedade Ocean Gardens, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, ao serviço móvel terrestre.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2016

    Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 21/84, 20/83 e 044/94, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações dos Serviços Chamada de Pessoas e Móvel Terrestre, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 155/84/M, de 18 de Agosto, 134/90/M, de 9 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 216/92/M, de 26 de Outubro, e 245/94/M, de 28 de Novembro;

    Sob proposta da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 155/84/M, de 18 de Agosto, 134/90/M, de 9 de Julho, 216/92/M, de 26 de Outubro e 245/94/M, de 28 de Novembro.

    10 de Junho de 2016.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.


        

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