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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 14/2015

Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos das alíneas 1) e 3) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados

Os artigos 1.º, 7.º e 10.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovado pela Lei n.º 5/2002 e alterado pela Lei n.º 1/2012, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) […]

2) […]

3) […]

4) […]

5) […]

6) Acumulação de existências: situação na qual os veículos motorizados novos se encontram para comercialização por período igual ou superior a um ano, daí resultando uma desvalorização para efeitos de venda no mercado local superior a 20% do Preço Fiscal;

7) […]

Artigo 7.º

Livretes, inscrições e matrículas

1. […]

2. […]

3. […]

4. As isenções previstas nas alíneas 1), 2) e 4) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 6.º obrigam ainda à utilização de uma chapa especial de matrícula, de características semelhantes às previstas no artigo 56.º do Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, alterado pela Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 114/99/M, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 3/2007 e pelos Regulamentos Administrativos n.º 15/2007, n.º 13/2008, n.º 19/2013 e n.º 20/2013, sendo no entanto o respectivo fundo de cor preta e as letras, os algarismos e traços de cor amarela.

Artigo 10.º

Procedimento

1. […]

2. Nos casos previstos nas alíneas 1), 4), 5), 6) e 11) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º, o requerimento deve ser acompanhado de parecer vinculativo, emitido a pedido do interessado, pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude ou pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, conforme o caso.

3. […]

4. […]

5. […]

6. […]»

Artigo 2.º

Revogação

São revogados a alínea 9) do n.º 1 do artigo 6.º e o artigo 27.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovado pela Lei n.º 5/2002 e alterado pela Lei n.º 1/2012.

Artigo 3.º

Tabela de Taxas

A Tabela de Taxas do Imposto sobre Veículos Motorizados constante do anexo ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovado pela Lei n.º 5/2002 e alterado pela Lei n.º 1/2012, é substituída pela tabela em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Disposições transitórias

1. A presente lei não se aplica aos requerimentos para reconhecimento da isenção do imposto relativo à transmissão de veículos referidos na alínea 9) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovado pela Lei n.º 5/2002 e alterado pela Lei n.º 1/2012, desde que sejam acompanhados de parecer vinculativo favorável da Direcção dos Serviços de Turismo e apresentados na Direcção dos Serviços de Finanças dentro dos 15 dias posteriores à data da entrada em vigor da presente lei.

2. O parecer vinculativo favorável mencionado no número anterior deve ser requerido antes da entrada em vigor da presente lei.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 17 de Dezembro de 2015.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.

Assinada em 18 de Dezembro de 2015.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Tabela de taxas do imposto sobre veículos motorizados

I — Automóveis

Escalões de valor tributável (em patacas)	Taxa correspondente a cada escalão (a)	Taxa média a considerar na liquidação (b)
Até 100 000	-------	40%
De mais de 100 000 a 200 000	50%	46%
De mais de 200 000 a 300 000	80%	60%
De mais de 300 000 a 500 000	90%	72%
De mais de 500 000	-------	72%

II — Motociclos e ciclomotores

Escalões de valor tributável (em patacas)	Taxa correspondente a cada escalão (a)	Taxa média a considerar na liquidação (b)
Até 15 000	-------	24%
De mais de 15 000 a 25 000	35%	32%
De mais de 25 000 a 40 000	40%	42%
De mais de 40 000 a 70 000	45%	50%
De mais de 70 000	-------	50%