REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Lei n.º 14/2015

BO N.º:

51/2015

Publicado em:

2015.12.23

Página:

1072-1074

  • Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.

Versão Chinesa

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relacionados
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  • Lei n.º 5/2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril.
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  • IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS MOTORIZADOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Lei n.º 14/2015

    Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos das alíneas 1) e 3) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Alteração ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados

    Os artigos 1.º, 7.º e 10.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovado pela Lei n.º 5/2002 e alterado pela Lei n.º 1/2012, passam a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 1.º

    Definições

    Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

    1) […]

    2) […]

    3) […]

    4) […]

    5) […]

    6) Acumulação de existências: situação na qual os veículos motorizados novos se encontram para comercialização por período igual ou superior a um ano, daí resultando uma desvalorização para efeitos de venda no mercado local superior a 20% do Preço Fiscal;

    7) […]

    Artigo 7.º

    Livretes, inscrições e matrículas

    1. […]

    2. […]

    3. […]

    4. As isenções previstas nas alíneas 1), 2) e 4) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 6.º obrigam ainda à utilização de uma chapa especial de matrícula, de características semelhantes às previstas no artigo 56.º do Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, alterado pela Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 114/99/M, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 3/2007 e pelos Regulamentos Administrativos n.º 15/2007, n.º 13/2008, n.º 19/2013 e n.º 20/2013, sendo no entanto o respectivo fundo de cor preta e as letras, os algarismos e traços de cor amarela.

    Artigo 10.º

    Procedimento

    1. […]

    2. Nos casos previstos nas alíneas 1), 4), 5), 6) e 11) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º, o requerimento deve ser acompanhado de parecer vinculativo, emitido a pedido do interessado, pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude ou pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, conforme o caso.

    3. […]

    4. […]

    5. […]

    6. […]»

    Artigo 2.º

    Revogação

    São revogados a alínea 9) do n.º 1 do artigo 6.º e o artigo 27.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovado pela Lei n.º 5/2002 e alterado pela Lei n.º 1/2012.

    Artigo 3.º

    Tabela de Taxas

    A Tabela de Taxas do Imposto sobre Veículos Motorizados constante do anexo ao Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovado pela Lei n.º 5/2002 e alterado pela Lei n.º 1/2012, é substituída pela tabela em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.

    Artigo 4.º

    Disposições transitórias

    1. A presente lei não se aplica aos requerimentos para reconhecimento da isenção do imposto relativo à transmissão de veículos referidos na alínea 9) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovado pela Lei n.º 5/2002 e alterado pela Lei n.º 1/2012, desde que sejam acompanhados de parecer vinculativo favorável da Direcção dos Serviços de Turismo e apresentados na Direcção dos Serviços de Finanças dentro dos 15 dias posteriores à data da entrada em vigor da presente lei.

    2. O parecer vinculativo favorável mencionado no número anterior deve ser requerido antes da entrada em vigor da presente lei.

    Artigo 5.º

    Entrada em vigor

    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovada em 17 de Dezembro de 2015.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.

    Assinada em 18 de Dezembro de 2015.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Tabela de taxas do imposto sobre veículos motorizados

    I — Automóveis

    Escalões de valor tributável
    (em patacas)
    Taxa correspondente a cada escalão (a) Taxa média a considerar na liquidação (b)
    Até 100 000 ------- 40%
    De mais de 100 000 a 200 000 50% 46%
    De mais de 200 000 a 300 000 80% 60%
    De mais de 300 000 a 500 000 90% 72%
    De mais de 500 000 ------- 72%

    II — Motociclos e ciclomotores

    Escalões de valor tributável
    (em patacas)
    Taxa correspondente a cada escalão (a) Taxa média a considerar na liquidação (b)
    Até 15 000 ------- 24%
    De mais de 15 000 a 25 000 35% 32%
    De mais de 25 000 a 40 000 40% 42%
    De mais de 40 000 a 70 000 45% 50%
    De mais de 70 000 ------- 50%

        

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