REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2015

BO N.º:

20/2015

Publicado em:

2015.5.18

Página:

222-223

  • Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2011.

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Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2011 - Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento do «Sistema e Material Circulante para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau».
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  • SISTEMA DE TRANSPORTE DE METRO LIGEIRO -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2015

    Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2011, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 413/2012 e 423/2014, foi autorizada a celebração do contrato com a Mitsubishi Heavy Industries, Ltd., para o fornecimento de «Sistema e Material Circulante para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau»;

    Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 4 688 000 000,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta e oito milhões de patacas);

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2011 é alterado da seguinte forma:

    Ano 2011 $ 488 934 325,00
    Ano 2012 $ 581 198 420,00
    Ano 2013 $ 754 254 687,00
    Ano 2014 $ 856 631 745,00
    Ano 2015 $ 500 132 453,00
    Ano 2016 $ 1 486 194 368,00
    Ano 2017 $ 20 654 002,00

    2. Os encargos referentes aos anos de 2011 a 2014 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    3. O encargo referente a 2015 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.09.00.00.01, subacção 8.051.173.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    4. Os encargos referentes a 2016 e 2017 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    5. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2015 e 2016, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    6 de Maio de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2015

    BO N.º:

    20/2015

    Publicado em:

    2015.5.18

    Página:

    223-224

    • Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2015.

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • FUNDO DE TURISMO -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2015, no montante de $ 808 212 046,60 (oitocentas e oito milhões, duzentas e doze mil, quarenta e seis patacas e sessenta avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    11 de Maio de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, para o ano económico de 2015

      Unidade: MOP
    Classificação
    funcional
    Classificação
    económica
    Designação Montante
        Receitas  
        Receitas de capital  
      13-00-00-00 Outras receitas de capital  
      13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores  
      13-01-00-02 Organismos autónomos 808,212,046.60
        Total das receitas 808,212,046.60
        Despesas  
        Despesas correntes  
      05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
      05-04-00-00-00 Diversas  
    8-08-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 808,212,046.60
        Total das despesas 808,212,046.60

    ———

    O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, aos 11 de Março de 2015. — A Presidente, Tse Heng Sai. — Os Vogais, Cheng Wai Tong — Daniela de Souza Fão — Tam Lai Ha.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2015

    BO N.º:

    20/2015

    Publicado em:

    2015.5.18

    Página:

    224-227

    • Determina as delimitações geográficas dos centros de saúde.

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    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 81/99/M - Reestrutura a orgânica dos Serviços de Saúde de Macau e extingue o Conselho da Saúde. — Revogações.
  • Rectificação - Rectificação a versão portuguesa do Despacho Chefe do Executivo n.º 98/2015.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2018 - Determina as delimitações geográficas dos centros de saúde.
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  • SERVIÇOS DE SAÚDE -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

    1. Na península de Macau, os cuidados de saúde primários são assegurados pelos seguintes centros de saúde:

    1) Centro de Saúde do Fai Chi Kei;

    2) Centro de Saúde da Areia Preta;

    3) Centro de Saúde do Tap Seac;

    4) Centro de Saúde de S. Lourenço;

    5) Centro de Saúde do Porto Interior.

    2. Na ilha da Taipa, os cuidados de saúde primários são assegurados pelos seguintes centros de saúde:

    1) Centro de Saúde dos Jardins do Oceano;

    2) Centro de Saúde de Nossa Senhora do Carmo — Lago. *

    * Consulte também: Rectificação

    3. As delimitações geográficas dos centros de saúde constam do anexo a este despacho, que dele faz parte integrante.

    4. O destino do pessoal e do equipamento dos centros de saúde é fixado pelo director dos Serviços de Saúde.

    5. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 342/2006.

    6. O presente despacho entra em vigor em 27 de Maio de 2015.

    12 de Maio de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Delimitações geográficas dos Centros de Saúde na Península de Macau

    Centro de Saúde do Fai Chi Kei

    Entroncamento entre a Avenida Norte do Hipódromo e a Avenida do Comendador Ho Yin — Via projectada no prolongamento para oeste da Avenida do Comendador Ho Yin — Via projectada no prolongamento para sul da Avenida de Artur Tamagnini Barbosa — Via projectada no prolongamento para leste da Estrada do Arco — Via projectada no prolongamento para sudeste da Estrada da Areia Preta — Via projectada no prolongamento para sudoeste da Rua de Francisco Xavier Pereira — Via projectada no prolongamento para noroeste da Avenida de Horta e Costa — Via projectada no prolongamento para sudoeste da Estrada de Coelho do Amaral — Rua de Coelho do Amaral — Via projectada no prolongamento para norte da Rua do Patane (ao lado do Edifício «Jardim Lai Hou») — Muro de vedação norte e leste do Jardim de Luís de Camões — Beco das Rolas — Via projectada no prolongamento para oeste da Rua da Palmeira — Via projectada no prolongamento para oeste da Travessa do Calão — Avenida de Demétrio Cinatti — Margem norte da Ponte-Cais n.º 31A do Porto Interior.

    Centro de Saúde da Areia Preta

    Entroncamento entre a Avenida Norte do Hipódromo e a Avenida do Comendador Ho Yin — Via projectada no prolongamento para oeste da Avenida do Comendador Ho Yin — Via projectada no prolongamento para sul da Avenida de Artur Tamagnini Barbosa — Via projectada no prolongamento para leste da Estrada do Arco — Via projectada no prolongamento para sudoeste da Rua de Francisco Xavier Pereira — Via projectada no prolongamento para sudeste da Avenida do Coronel Mesquita — Estrada de Cacilhas — Estrada do Reservatório — Porto Exterior.

    Centro de Saúde do Tap Seac

    Porto Exterior — Estrada do Reservatório — Estrada de Cacilhas — Rua do Coronel Mesquita — Rua de Francisco Xavier Pereira — Avenida de Horta e Costa — Estrada de Coelho do Amaral — Estrada do Repouso — Caminho dos Artilheiros — Calçada das Verdades — Travessa do Penedo — Calçada da Rocha — Rua do Monte — Rua da Palha — Travessa da Sé — Largo da Sé — Calçada de S. João — Avenida da Praia Grande — Avenida Panorâmica do Lago Nam Van — Avenida Dr. Sun Yat-Sen — Doca dos Pescadores.

    Centro de Saúde de S. Lourenço

    Porto Interior — Praça de Ponte e Horta — Rua de Ponte e Horta — Rua da Alfândega — Rua dos Cules — Rua do Dr. Soares — Avenida de Almeida Ribeiro — Avenida da Praia Grande — Avenida Panorâmica do Lago Nam Van — Praça do Tribunal de Última Instância — Avenida Dr. Sun Yat-Sen — Zona litoral.

    Centro de Saúde do Porto Interior

    Margem norte da Ponte-Cais n.º 31A do Porto Interior — Avenida de Demétrio Cinatti — Travessa do Calão — Rua da Palmeira — Beco das Rolas — Muro de vedação norte e este do Jardim de Luís de Camões (até ao Edifício «Jardim Lai Hou») — Rua do Patane — Rua de Coelho do Amaral — Estrada do Repouso — Caminho dos Artilheiros — Calçada das Verdades — Travessa do Penedo — Calçada da Rocha — Rua do Monte — Rua da Palha — Travessa da Sé — Largo da Sé — Calçada de S. João — Avenida da Praia Grande — Avenida de Almeida Ribeiro — Rua do Dr. Soares — Rua dos Cules — Rua da Alfândega — Rua do Gamboa — Travessa do Gamboa — Rua de Ponte e Horta — Praça de Ponte e Horta — Porto Interior.

    Delimitações geográficas dos Centros de Saúde na Ilha da Taipa

    Centro de Saúde dos Jardins do Oceano

    Zona A: Via projectada no prolongamento para sul da Estrada Nordeste da Taipa (no lado oeste) — Avenida de Kwong Tung (no lado oeste) — Via projectada no prolongamento para leste da Estrada Governador Albano de Oliveira — Avenida do Estádio — Avenida dos Jogos da Ásia Oriental (no lado norte, área de Macau Jockey Club) — Avenida dos Jardins do Oceano — Rotunda de Leonel de Sousa — Estrada Almirante Marques Esparteiro (até à área norte) — Via projectada no prolongamento para norte da Estrada Nordeste da Taipa.

    Zona B: Zona sul da Estrada Flor de Lótus e de Coloane.

    Centro de Saúde de Nossa Senhora do Carmo

    Via projectada no prolongamento para sul da Estrada Nordeste da Taipa (no lado leste) — Avenida de Kwong Tung (no lado leste) — Via projectada no prolongamento para leste da Estrada Governador Albano de Oliveira (área nordeste) — Avenida do Estádio (no lado leste) — Avenida do Estádio (via projectada no prolongamento para oeste, área do lado sul da Avenida dos Jogos da Ásia Oriental) — Avenida Marginal Flor de Lótus (incluindo o lado oeste) — Estrada do Dique Oeste — Rotunda Marginal — Estrada Flor de Lótus — Avenida do Aeroporto (área do lado leste do Aeroporto Internacional de Macau) — Via projectada no prolongamento para nordeste da Avenida Wai Long (áreas leste e nordeste) — Rotunda de Pac On — Estrada de Pac On (área do Novo Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa) — Estrada Nordeste da Taipa.


        

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