REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 107/2014

BO N.º:

50/2014

Publicado em:

2014.12.15

Página:

874

  • Alteração à Ordem Executiva n.º 45/2006.

Versão Chinesa

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  • Ordem Executiva n.º 45/2006 - Cria um posto de migração e uma fronteira aduaneira no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.
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  • ALFÂNDEGAS - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA -
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    Ordem Executiva n.º 107/2014

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 4/2003 (Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência) e do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do comércio Externo), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Alteração à Ordem Executiva n.º 45/2006

    É alterado o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 45/2006, que passa a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 1.º

    Criação de posto de migração e fronteira aduaneira

    1. ......

    2. A passagem do posto de migração e da fronteira aduaneira a que se refere o número anterior só é permitida, respectivamente:

    1) Aos cidadãos titulares de salvo-conduto, ou documento equivalente, especialmente emitido para o Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e, das 00:00 horas às 07:00 horas, aos residentes da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), aos trabalhadores não residentes provenientes do interior da China e aos estudantes que frequentam as instituições do ensino superior ou as escolas de educação regular do ensino não superior da RAEM;

    2) Às mercadorias e veículos com origem nele ou a ele destinados.»

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia 18 de Dezembro de 2014.

    12 de Dezembro de 2014.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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