REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 106/2014

BO N.º:

50/2014

Publicado em:

2014.12.15

Página:

855

  • Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.

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Diplomas
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  • Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
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  • TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO -
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    Ordem Executiva n.º 106/2014

    Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica e nos termos do primeiro parágrafo do artigo 88.º da mesma Lei, conjugados com o artigo 33.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. É nomeada a juiz Io Weng San, por um período de três anos, renovável, para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.

    2. É exonerado o juiz Ip Son Sang do cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.

    3. A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 20 de Dezembro 2014.

    11 de Dezembro de 2014.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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