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Número 12
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 18 de Março de 2013
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento
Administrativo n.º 1/2013:
- Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário.
Regulamento
Administrativo n.º 2/2013:
- Limite legal do montante dos bens disponíveis para pedido do apoio judiciário.
Regulamento
Administrativo n.º 3/2013:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção).
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 42/2013:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 351/2011.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 43/2013:
- Fixa os limites mínimos e máximos de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido dos candidatos à compra de fracções de habitação económica.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 44/2013:
- Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica, de tipologia T1, construída no terreno situado na Ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van, designado por lote «CN5a».
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 45/2013:
- Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 11/2013, I Série, de 13 de Março, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.