Número 4
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 1/2013:

• Altera a Lei n.º 11/2003 (Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais).

Lei n.º 2/2013:

• Lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea.

Ordem Executiva n.º 4/2013:

• Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2013:

• Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2013.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2013:

• Fixa para o ano de 2013, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2013:

• Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Ip Heng.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2013:

• Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Lok Kuan.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2013:

• Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Maurícia.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2013:

• Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.