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Número 3
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2013, e alteração, do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 5/2013:
- Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 6/2013:
- Prorroga a duração do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 7/2013:
- Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
-
Despacho
do Secretário para a Economia e Finanças n.º 111/2012, que prorroga até 31 de
Março de 2013 a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho
do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2013, que revoga as
Portarias n.os 104/86/M, de 2 de Agosto, 105/86/M, de 2 de Agosto, 141/89/M, de
14 de Agosto, 125/92/M, de 8 de Junho e 95/93/M, de 22 de Março.
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Nota: Foi publicado 3.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2012, I Série, de 28 de Dezembro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 411/2012:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2012.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 412/2012:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2012.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 413/2012:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2011.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 414/2012:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Correios, relativo ao ano económico de 2012.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 415/2012:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Produção de Média e Publicidade sobre a Promoção das Lojas Certificadas do Conselho de Consumidores do Governo da Região Administrativa Especial de Macau no Aeroporto Internacional de Macau».