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Número 42
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 275/2012:

• Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2012.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2012:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento do «Projecto de Construção dos Componentes Operacionais Básicos da Plataforma de Aplicação do Governo Electrónico».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2012:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Armário para Limpeza e Desinfecção e Respectivos Equipamentos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2012:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços do «Projecto-Piloto para Tratamento de Lamas de Depuração na Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2012:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Ligação do ramal ao sistema de abastecimento de água reciclada e sua manutenção».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2012:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Empreitada de Construção da 1.ª Fase do Centro Modal de Transportes da Estrada Governador Albano de Oliveira da Taipa — Fiscalização da Obra».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2012:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Análise e Estudo em Laboratório dos Produtos Provenientes de Equipamento de Tratamento de Resíduos de Cozinha da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 282/2012:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «“Proposta de Projecto” para a Empreitada da 4.ª Conduta de Abastecimento de Água a Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 283/2012:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Substituição das Guardas Metálicas na Ponte G. Nobre de Carvalho».

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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 41/2012, I Série, de 9 de Outubro, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 25/2012:

• Procedimento de atribuição de verbas aos titulares das contas individuais de previdência.