Tendo-se verificado uma inexactidão relativa às versões em língua chinesa e em língua portuguesa do artigo 64.º da Lei n.º 6/2012 «Alteração ao Código do Registo Comercial», publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2012, I Série, de 23 de Abril, vem-se agora, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 3/1999 rectificar o seguinte:
Onde se lê:
1. ......
a) ......
b) ......
c) ......
d) ......
e) ......
f) As declarações de nulidade ou caducidade, bem como a anulação e a renúncia da firma;
g) (anterior alínea f)
h) (anterior alínea g)
i) (anterior alínea h)
j) (anterior alínea i)
l) (anterior alínea j)
m) (anterior alínea l)
n) (anterior alínea m)
o) (anterior alínea n)
2. ...... »
deve ler-se:
1. ......
a) ......
b) ......
c) ......
d) ......
e) ......
f) As declarações de nulidade ou caducidade, bem como a anulação e a renúncia da firma;
g) (anterior alínea f)
h) (anterior alínea g)
i) (anterior alínea h)
j) (anterior alínea i)
l) (anterior alínea j)
m) (anterior alínea l)
n) (anterior alínea m)
o) (anterior alínea n)
2. ......
3. ......
4. ......
5. ...... »
Assembleia Legislativa, aos 14 de Maio de 2012.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va.