REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Deliberação n.º 4/2012/Plenário

BO N.º:

17/2012

Publicado em:

2012.4.27

Página:

439-440

  • Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2012.

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Diplomas
relacionados
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  • Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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    Deliberação n.º 4/2012/Plenário

    A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do disposto nos artigos 39.º e 40.º da Lei n.º 11/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2008 e pela Lei n.º 1/2010, e de acordo com o disposto nos artigos 42.º e 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o seguinte:

    É aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2012, no valor de MOP11 108 455,24 (onze milhões, cento e oito mil, quatrocentas e cinquenta e cinco patacas e vinte e quatro avos), publicado em anexo, o qual faz parte integrante da presente Deliberação.

    Aprovada em 23 de Abril de 2012.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va.

    Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 23 de Abril de 2012. — O Presidente, Lau Cheok Va.

    ———

    ANEXO

    1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa relativo ao ano económico de 2012

    Classificação funcional Classificação económica Designação Montante
        Receitas  
        Receitas de capital  
      13-00-00-00 Outras receitas de capital  
      13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores  
      13-01-00-02 Organismos autónomos $ 11,108,455.24
        Despesas  
        Despesas correntes  
      05-00-00-00 Outras despesas correntes  
      05-04-00-00 Diversas  
    1-01-1 05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 11,108,455.24


        

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