Número 15
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 10 de Abril de 2012
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 5/2012:
- Alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2012:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Porto de Pesca do Passado».
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 22/2012:
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Publicado em: 11/4/2012