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《LegisMac》的法例註釋 | |||
鑑於公佈於二零一二年一月二十六日第四期《澳門特別行政區公報》第一組的第9/2012號行政長官批示的葡文本存在不正確之處,現根據第3/1999號法律《法規的公佈與格式》第九條的規定,更正如下:
在第一款的文本中:
原文為:“... a Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, ...”
應改為:“... a Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, ...”。
二零一二年三月十五日
行政長官 崔世安
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