Por terem sido verificadas inexactidões na versão portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2012, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, I Série, de 26 de Janeiro de 2012, procede-se, ao abrigo do previsto no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), à seguinte rectificação:
Assim, no n.º 1,
onde se lê: «... a Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, ...»
deve ler-se: «... a Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, ...».
15 de Março de 2012.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.