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Número 4
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2012:

• Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2012:

• Aprova o «Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2012:

• Cria, na dependência da Secretaria para a Administração e Justiça, a Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública.

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2012, que prorroga até 31 de Março de 2012, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.