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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 11/2011
Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo
O Grupo III da Tabela a que se refere o artigo 2.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 8/2008 e pela Lei n.º 7/2009, é substituído pelo constante do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 15 de Dezembro de 2011.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va.
Assinada em 16 de Dezembro de 2011.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
———
ANEXO
Grupo III
Tabaco
| Descrição | Código de referência segundo a nomenclatura para o comércio externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH. 4.ª Rev.) | Imposto específico (Patacas/unidade ou unidade de medida) |
| a) Charutos e cigarrilhas contendo tabaco | 2402.10.00 | 1.442,00/kg |
| b) Cigarros contendo tabaco; outros | 2402.20.00; 2402.90.00 | 0,50/unidade |
| c) Outros produtos de tabaco, e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído» | 2403 | 200,00/kg |
