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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2011

BO N.º:

36/2011

Publicado em:

2011.9.5

Página:

1788

  • Determina o início do prazo de candidatura ao Plano de Apoio à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 22/2011 - Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2012 - Prorroga o termo do prazo de candidatura ao Plano de Apoio à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2011 (Plano de Apoio à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética), o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    1. O prazo de candidatura ao Plano de Apoio à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética tem início no dia 12 de Setembro de 2011 e termo em 31 de Dezembro de 2012, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

    2. Após reavaliação da situação, o termo do prazo de candidatura pode ser prorrogado por despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    24 de Agosto de 2011.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.


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