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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2011

BO N.º:

32/2011

Publicado em:

2011.8.8

Página:

1656-1657

  • Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Jurisprudência e aprova o plano de estudos do referido curso.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 11/91/M - Define a organização e funcionamento da generalidade das instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades de ensino superior no território de Macau.
  • Ordem Executiva n.º 37/2000 - Aprova o regulamento que define a forma de atribuição dos graus de mestre e doutor pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
  • Categorias
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  • DOUTORAMENTOS E MESTRADOS - ENSINO SUPERIOR -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • UNIVERSIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2011

    Sob proposta da Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 42.º, ambos do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É criado na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Jurisprudência.

    2. É aprovado o plano de estudos do curso referido no número anterior, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

    3. O curso tem a duração de dois anos.

    4. A língua veicular do curso é língua chinesa.

    5. Área científica do curso: Direito.

    6. O curso inclui, ainda, a elaboração e defesa de uma dissertação escrita original, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 5.º do regulamento que define a forma de atribuição dos graus de mestre e doutor, aprovado pela Ordem Executiva n.º 37/2000.

    7. Os alunos que completem com aproveitamento as disciplinas dos quadros I e II do Anexo ao presente despacho, nos termos do exigido no regulamento do curso, mas não apresentem a dissertação no prazo estabelecido, obtêm unicamente o certificado de conclusão da parte curricular.

    29 de Julho de 2011.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

    ———

    ANEXO

    Plano de estudos do curso de mestrado em Jurisprudência

    Quadro I

    Disciplinas Tipo Unidades de crédito
    Jurisprudência Obrigatória 3
    História do Direito » 3
    Direito Constitucional e Lei Básica » 3
    Direito Civil » 3
    Direito Criminal » 3
    Direito Processual Criminal Obrigatória 3
    Direito Processual Civil » 3
    Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo » 3
    Direito Económico » 3
    Direito Comercial » 3
    Princípios de Direito Internacional » 3
    Estudos Práticos sobre Assuntos Jurídicos » 2

    Quadro II

    Disciplinas Tipo Unidades de crédito
    Direito Comparado Optativa 3
    Direito Comunitário » 3
    Jurisprudência e Filosofia do Direito » 3
    Tópicos Especiais — Direito Constitucional e Direito Administrativo » 2
    Tópicos Especiais — Direito Civil e Comercial » 2
    Inglês Jurídico » 2
    Redacção de Documentos Jurídicos » 2

    Quadro III

    Disciplinas Tipo Unidades de crédito
    Dissertação Obrigatória

    Nota:

    A obtenção de pelos menos 45 unidades de crédito (35 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias do quadro I e 10 unidades de crédito nas disciplinas optativas do quadro II) e a elaboração e defesa de uma dissertação original são necessárias à conclusão do curso.


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