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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2011

Sob proposta da Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 42.º, ambos do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É criado na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Jurisprudência.

2. É aprovado o plano de estudos do curso referido no número anterior, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

3. O curso tem a duração de dois anos.

4. A língua veicular do curso é língua chinesa.

5. Área científica do curso: Direito.

6. O curso inclui, ainda, a elaboração e defesa de uma dissertação escrita original, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 5.º do regulamento que define a forma de atribuição dos graus de mestre e doutor, aprovado pela Ordem Executiva n.º 37/2000.

7. Os alunos que completem com aproveitamento as disciplinas dos quadros I e II do Anexo ao presente despacho, nos termos do exigido no regulamento do curso, mas não apresentem a dissertação no prazo estabelecido, obtêm unicamente o certificado de conclusão da parte curricular.

29 de Julho de 2011.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

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ANEXO

Plano de estudos do curso de mestrado em Jurisprudência

Quadro I

Disciplinas	Tipo	Unidades de crédito
Jurisprudência	Obrigatória	3
História do Direito	»	3
Direito Constitucional e Lei Básica	»	3
Direito Civil	»	3
Direito Criminal	»	3
Direito Processual Criminal	Obrigatória	3
Direito Processual Civil	»	3
Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo	»	3
Direito Económico	»	3
Direito Comercial	»	3
Princípios de Direito Internacional	»	3
Estudos Práticos sobre Assuntos Jurídicos	»	2

Quadro II

Disciplinas	Tipo	Unidades de crédito
Direito Comparado	Optativa	3
Direito Comunitário	»	3
Jurisprudência e Filosofia do Direito	»	3
Tópicos Especiais — Direito Constitucional e Direito Administrativo	»	2
Tópicos Especiais — Direito Civil e Comercial	»	2
Inglês Jurídico	»	2
Redacção de Documentos Jurídicos	»	2

Quadro III

Disciplinas	Tipo	Unidades de crédito
Dissertação	Obrigatória	—

Nota:

A obtenção de pelos menos 45 unidades de crédito (35 unidades de crédito nas disciplinas obrigatórias do quadro I e 10 unidades de crédito nas disciplinas optativas do quadro II) e a elaboração e defesa de uma dissertação original são necessárias à conclusão do curso.