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Deliberação n.º 5/2011/Plenário

A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do disposto no artigo 40.º da Lei n.º 11/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2008 e pela Lei n.º 1/2010, e de acordo com o disposto nos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o seguinte:

É aprovado o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2011, no valor de MOP 2 859 300,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil e trezentas patacas), publicado em anexo, o qual faz parte integrante da presente Deliberação.

Aprovada em 7 de Junho de 2011.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va.

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ANEXO

2.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa relativo ao ano económico de 2011

Cap. Gr. Art. N.º Alín. Designação

Importância
(em Patacas)

          Receitas correntes  
05 00 00 00   Transferências  
05 01 00 00   Sector público  
05 01 03 00   Transferências orçamentais  
05 01 03 01   Transferências do Orçamento da Região 2,859,300.00
          Total das receitas 2,859,300.00
          Despesas correntes  
01 00 00 00 00 Pessoal  
01 01 00 00 00 Remunerações certas e permanentes  
01 01 01 00 00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01 01 01 02 00 Prémio de antiguidade 210,000.00
01 01 02 00 00 Pessoal além do quadro  
01 01 02 02 00 Prémio de antiguidade 60,000.00
01 01 03 00 00 Remunerações de pessoal diverso  
01 01 03 01 00 Remunerações 100,000.00
01 01 03 02 00 Prémio de antiguidade 15,000.00
01 01 05 00 00 Salários do pessoal eventual  
01 01 05 01 00 Salários 500,000.00
01 01 07 00 00 Gratificações certas e permanentes  
01 01 07 00 01 Deputados 426,000.00
01 01 07 00 02 Membros de conselhos 2,500.00
01 01 07 00 03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 40,800.00
01 01 09 00 00 Subsídio de Natal 150,000.00
01 01 10 00 00 Subsídio de férias 50,000.00
01 02 00 00 00 Remunerações acessórias  
01 02 03 00 00 Horas extraordinárias  
01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário 100,000.00
01 02 05 00 00 Senhas de presença 55,000.00
01 02 06 00 00 Subsídio de residência 700,000.00
01 05 00 00 00 Previdência social  
01 05 01 00 00 Subsídio de família 250,000.00
            2,659,300.00
05 00 00 00 00 Outras despesas correntes  
05 04 00 00 00 Diversas  
05 04 00 00 01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 200,000.00
            200,000.00
          Total das despesas 2,859,300.00

Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 7 de Junho de 2011. — O Presidente, Lau Cheok Va.