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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 17/2011

BO N.º:

16/2011

Publicado em:

2011.4.18

Página:

1104-1106

  • Altera a Portaria n.º 249/94/M, de 28 de Novembro.
Diplomas
relacionados :
  • Portaria n.º 249/94/M - Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. — Revoga a Portaria n.º 213/83/M, de 30 de Dezembro.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • SEGUROS - RAMO AUTOMÓVEL - FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
    •  
    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 17/2011

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Alteração à Portaria n.º 249/94/M, de 28 de Novembro

    As condições particulares da Apólice Uniforme para o Ramo Automóvel, aprovada pela Portaria n.º 249/94/M, de 28 de Novembro, passam a ser as constantes do anexo à presente ordem executiva, da qual fazem parte integrante.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Junho de 2011.

    22 de Março de 2011.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

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