Número 16
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 18 de Abril de 2011

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 8/2011:

• Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/94/M, de 28 de Novembro, que procedeu à revisão do regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Ordem Executiva n.º 17/2011:

• Altera a Portaria n.º 249/94/M, de 28 de Novembro.

Ordem Executiva n.º 18/2011:

• Altera a Portaria n.º 250/94/M, de 28 de Novembro.

Ordem Executiva n.º 19/2011:

• Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2011, e alteração do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas.

Ordem Executiva n.º 20/2011:

• Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, nos Acordos de Troca de Informações em matéria fiscal, a celebrar com o Reino da Dinamarca, as Ilhas Faroé, a República da Finlândia, a Gronelândia, a Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia.

Ordem Executiva n.º 21/2011:

• Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2011:

• Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, no 2.º Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento».

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2011, que fixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior, o número de subsídios a conceder, bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano académico de 2011/2012.

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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2011, I Série, de 13 de Abril, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 16/2011:

• Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

SUPLEMENTO

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 22/2011:

• Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Publicado em: 20/04/2011