鑑於公佈於二零一零年十二月二十一日第五十一期《澳門特別行政區公報》第一組的第23/2010號行政法規第二條所修改的第6/1999號行政法規的附件二（五）項的葡文文本有不正確之處，現根據第3/1999號法律第九條的規定更正如下：
原文為：“Direcção dos Serviços de Reforma Jurídica e de Direito Internacional”
應改為：“Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional”。
二零一一年一月十三日
行政長官 崔世安