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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2010

BO N.º:

51/2010

Publicado em:

2010.12.21

Página:

1042

  • Revoga as Portarias n.os 210/88/M, de 28 de Dezembro, e 142/89/M, de 14 de Agosto.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Portaria n.º 210/88/M - Concede à Agência de Transporte Chun Tai autorização para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 142/89/M - Autoriza a Agência de Artigos de Comunicação e Engenharia Goodwill, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações , do serviço móvel terrestre.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2010

    Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 2/89 e 26/89, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações do Serviço Móvel Terrestre, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 210/88/M, de 28 de Dezembro e 142/89/M, de 14 de Agosto;

    Sob proposta da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 210/88/M, de 28 de Dezembro e 142/89/M, de 14 de Agosto.

    9 de Dezembro de 2010.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.


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