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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 103/2010

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com o artigo 13.º, n.os 1, 2 e 4 do artigo 14.º e n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 10/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Nomeação de juízes

1. É nomeado, definitivamente, Ho Wai Neng, Presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, magistrado do quadro local, para o cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

2. É nomeado, por contratação, José Cândido de Pinho*, magistrado judicial estrangeiro, para o cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância, pelo período de dois anos, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

* Consulte também: Rectificação

3. É nomeado, definitivamente, Ip Son Sang, juiz do Tribunal Judicial de Base para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2011.

25 de Novembro de 2010.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.