REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Diploma: | Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2010 | BO N.º: | 43/2010 | Publicado em: | 2010.10.25 | Página: | 925 | | |
| - Renova a Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002, que autoriza a «Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada» para prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, até ao dia 4 de Junho de 2015.
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Diplomas
relacionados : | Regulamento Administrativo n.º 7/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002 - Autoriza a Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada, a prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, sem rede pública de telecomunicações própria e frequências próprias (operador móvel virtual).Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2015 - Renova a partir de 5 de Junho de 2015, a Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002, autorizada a «Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada» a prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, até ao dia 4 de Junho de 2023. Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 98/2015 - Altera a cláusula 5 da Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002, anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002, renovada pelos Despachos do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.os 49/2010 e 31/2015, que autoriza a «Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada» a prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, sem rede pública de telecomunicações própria e frequências próprias.Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2020 - Autoriza a cessação da actividade constante da Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002, anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002. |
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Categorias
relacionadas : | SERVIÇO TELEFÓNICO MÓVEL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE USO PÚBLICO - |
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Ent. Privadas
relacionadas : | SOCIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS KONG SENG PAGING LDA. - |
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| Notas em LegisMac |
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2010
Usando da faculdade conferida pelo
artigo 64.º da Lei Básica da Região
Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo
16.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2002, o Secretário para os Transportes
e Obras Públicas manda:
1. É renovada a partir de 15 de Outubro de 2010, a Autorização de Operador Móvel
Virtual n.º 1/2002, anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras
Públicas n.º 96/2002, que autoriza a «Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng
Paging Limitada» para prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis
terrestres, sem rede pública de telecomunicações própria e frequências próprias,
até ao dia 4 de Junho de 2015.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e
os seus efeitos retroagem ao dia 15 de Outubro de 2010.
20 de Outubro de 2010.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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